A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ao governo federal a prorrogação do prazo para que microempresas, microempreendedores individuais, e empresas de pequeno porte apresentem os dados de seus empregados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Foram enviados ofícios para representantes da Receita Federal, Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, além de outros órgãos competentes.
De acordo com o cronograma de implantação do eSocial, essas empresas – que, hoje, somam aproximadamente 14 milhões de iniciativas – estarão obrigadas, a partir de julho de 2018, a usar o sistema para prestar informações sobre seus funcionários, sendo que a primeira fase inclui apresentação da tabela de rubricas e cadastro de empregador. Contudo, a Federação requer tomada de providências para a prorrogação da obrigatoriedade para janeiro de 2019, mesmo mês designado para os órgãos públicos
Desde o início das discussões sobre o sistema a FecomercioSP está envolvida, participando de diversas consultas públicas e atuando em nome dos empresários de pequenas e microempresas, para que não sejam onerados e incorporem as mudanças propostas pelo governo de forma sustentável para seus negócios.
Atendendo à solicitação da Federação, em meados de 2014, o comitê gestor do eSocial concordou que micros e pequenas empresas deveriam ter tratamento diferenciado, já que, em sua maioria, não possuem estruturas administrativa e financeira que atendam à complexidade do sistema. Logo, mereciam atenção especial, com opções mais simples para atender às obrigações do eSocial.
Na ocasião, o comitê prometeu a disponibilização de um módulo simplificado do sistema para fim de utilização, em caráter experimental e opcional, durante o período dos seis meses que antecederiam o início da obrigatoriedade. Contudo, o módulo não foi oferecido, e o cronograma de implantação prevê data inicial para essas empresas em julho de 2018. A preocupação da FecomercioSP se justifica, tendo em vista que caso os empresários não consigam apresentar as informações no tempo determinado, estariam sujeitos a multa, prejudicando ainda mais os pequenos empreendedores, já sobrecarregados de encargos.
Segundo a Entidade, o sistema que existe hoje inviabiliza a adaptação das micros e pequenas empresas, pois é detalhadíssimo e requer treinamento e conhecimentos prévios para preenchimento, ou, então, que a própria empresa possua um sistema de gestão com integração direta com o ambiente do eSocial e que seja compatível com o módulo existente (webservice). Essa, definitivamente, não é a realidade dos pequenos.
O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar a administração de informações relativas aos trabalhadores. O cronograma contempla três grupos (grandes empresas, demais empresas privadas e entes públicos), sendo que cada um tem cinco fases. Quando totalmente implementado, o eSocial substituirá 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Além disso, o sistema se configura como um arcabouço de exigências escriturais que promete facilitar o trabalho do Fisco, permitindo uma fiscalização mais eficaz, com rápida aplicação de multa, porém, exige grande mudança na rotina das empresas.
