O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (6/11) o Projeto de Lei (PL) 219/2015 que atualiza o marco legal do franchising brasileiro. Este setor faturou R$ 174,8 Bilhões em 2018 e responde, atualmente, mais de 1,34 milhão de postos de trabalho e 160 mil unidades em operação. No 3º trimestre de 2019, as franquias registraram um crescimento de 6,1%. O PL 219/2015, do ex-deputado Alberto Mourão, começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2015 e agora vai à sanção presidencial. Ele revoga a lei vigente, conhecida como Lei do Franchising (Lei 8.955/1994), e introduz novas regras.
“A Lei do Franchising de 1994 teve um papel fundamental no fortalecimento do nosso mercado. Era uma lei simples, direta e que previa condições equilibradas para que os entes privados realizassem negócios de forma transparente e segura. No entanto, após mais de 20 anos, atualizações eram necessárias. Com esta nova regra, conseguimos manter as conquistas originais, deixar mais claros alguns pontos e acrescentar dispositivos que podem acelerar, por exemplo, a abertura de novos unidades e, portanto, o crescimento do setor como um todo”, disse André Friedheim, presidente da ABF – Associação Brasileira de Franchising. A entidade colaborou ativamente com a elaboração e o trâmite da nova lei.
Para a ABF, o PL 219/2015 traz novidades importantes, como a previsão expressa de que não existe relação de consumo entre franqueador e franqueado (entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros), a validade da eleição de juízo arbitral entre as partes e de que não há vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora, mesmo que em período de treinamento. A nova regra regula a figura da franquia pública (ou seja entes estatais ou de economia mista que adotam o sistema para expandir suas operações) e, como em outros países, cria a possibilidade de sublocação de espaços comerciais da franqueadora ou franqueado, o que pode facilitar o processo de expansão das redes especialmente em shoppings e regiões de grande movimentação de pessoas. Outra inovação é a criação de sanções por omissão ou veiculação de informações inverídicas na Circular de Oferta de Franquia (COF).
Do marco regulatório anterior, além da liberdade contratual, foi mantida a obrigação do franqueador fornecer a COF ao candidato a franqueado com uma antecedência mínima de dez dias à assinatura do contrato ou do pagamento de taxas. Devem constar neste documento a descrição detalhada da franquia, geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo empreendedor; a remuneração periódica pelo uso do sistema, marca e outros direitos de propriedade intelectual da rede; e indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador, como suporte, incorporação de inovações tecnológicas às franquias, treinamentos e consultoria de campo. Também deve ser informada na COF a abrangência territorial exclusiva para o franqueado, as quotas mínimas de aquisição, a possibilidade de recusa de produtos, o direito de transferência, assim como os critérios objetivos de seleção do franqueado, definidos pelo franqueador.
“Isso vai trazer segurança jurídica, transparência e simplificação para as duas partes. Quero lembrar que é um dos setores que mais cresce no país e no mundo, apesar de toda a crise que nós vivemos nos dois últimos anos”, afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que relatou a proposição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O presidente da ABF ressaltou ainda que “um franchising vigoroso e sustentável se faz com transparência e relações comerciais equilibradas. Acreditamos que a nova regulamentação dê mais um passo nesta direção, podendo trazer muitos benefícios ao setor. Cabe a nós agora fazer nossa lição de casa e verificar os impactos em cada negócio em particular. Desde já, a ABF recomenda um estudo profunda da nova lei e revisão de contratos, da COF e outros instrumentos jurídicos para melhor adequação”, ressalta.
Após a sanção presidencial, que tem 15 dias para ocorrer, a lei entra em vigor no prazo de 90 dias da sua publicação no Diário Oficial.
FONTES: Com informações da Agência Brasil e Agência Senado
