A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) acredita que a pauta prioritária anunciada pelo governo federal na última segunda-feira (19) envolve medidas microeconômicas importantes, que tornam gradativamente o Brasil um lugar melhor para fazer negócios, mas que ainda é preciso um equilíbrio macroeconômico. Na análise da Entidade, as medidas são bem-vindas, porém, o governo não pode se eximir de fazer a Reforma da Previdência.
Mesmo com a paralisação da discussão no Congresso, alguns pontos da reforma podem ser avaliados, sem que seja preciso uma alteração na Constituição Federal. A mudança na regra do reajuste do salário mínimo seria o primeiro deles. Considerando o impacto que o valor do mínimo tem nas contas da Previdência, a FecomercioSP defende que a fórmula de reajuste deveria levar em conta o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do ano retrasado, em vez de se considerar no cálculo do salário mínimo o PIB real do ano retrasado.
A Entidade entende que essa é uma medida polêmica, no entanto, defende que se o PIB real cresce menos e a população cresce mais, evidentemente que a produtividade média será menor. E é esse o cenário que vem sendo observado nos últimos anos. Se a regra já tivesse sido modificada, a economia nas contas da Previdência Social teria sido de R$ 4,5 bilhões em 2014, por exemplo.
Outra medida a ser levada em consideração em relação às mudanças na Previdência seria a de incentivos à adesão aos planos de previdência complementar. Considerando os elevados déficits da Previdência Social e a tendência de envelhecimento da população brasileira, a proposta é de que sejam criadas medidas que estimulem a educação financeira, incluindo o planejamento previdenciário. Campanhas educativas para o planejamento da aposentadoria e uma maior disseminação da importância à adesão aos planos de previdência complementar seriam formas que mudariam a cultura do país sobre o tema, estimulando, assim, os desenvolvimentos econômico e social.
Autonomia do Banco Central
A proposta de autonomia do Banco Central também é vista de forma positiva pela FecomercioSP. Para a Entidade, isso traria uma segurança jurídica ao País. O presidente do BC não ficaria mais à mercê do nervosismo do presidente da República e a instituição se tornaria mais eficiente, gerando, assim, taxas de juros menores, por exemplo.
Cadastro positivo
As alterações do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 441/2017, que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regulam a responsabilidade civil dos operadores são positivas. Para a Entidade, deve demorar algum tempo para que o Brasil tenha um banco de dados extenso como o dos Estados Unidos, entretanto, ainda assim, é uma medida que vai movimentar o comércio e reduzir os juros para o bom pagador em longo prazo.
Simplificação tributária: reforma de PIS/Cofins
Para a FecomercioSP, a reforma de PIS/Cofins e a simplificação tributária são preocupantes e podem gerar um aumento na alíquota para o setor de comércio e, principalmente, de serviços. A Entidade é contra a mudança sistemática da tributação, caso ela seja obrigatória para todas as empresas e não optativa. Algumas empresas poderão, sim, se beneficiar da medida, mas, no caso das de lucro presumido, a tendência é que elas sofram um grande aumento na carga tributária.
A Federação enfatiza que, até o momento, não há uma proposta legislativa para este texto, são apenas suposições que o governo federal anuncia desde 2015. Na prática, se o comerciante tiver de fazer análises de crédito e débito, isso pode se tornar um complicador, e não um facilitador, uma vez que muitas das empresas não têm estrutura para essa análise.
Marco legal de licitações e contratos
A medida beneficiaria as empresas que pretendem entrar em processos licitatórios. Atualmente, o excesso de burocracia inibe empresários com boas intenções. Para a Entidade, é preciso facilitar, deixar os processos mais claros. Quando se coloca muitos meandros, deixa o processo à mercê daquelas companhias que querem fazer algum tipo de fraude no futuro.
Privatização da Eletrobras
A Entidade acredita que o processo de desestatização de grandes empresas, como a Eletrobras, tem que ser continuado no Brasil. Para a FecomercioSP, muitas das grandes estatais devem ser fechadas e outras vendidas, para que possam gerar lucros ao País.
Reforço da agência reguladora
Neste ponto, a Federação acredita que o governo federal deve deixar claro qual será esse reforço. Segundo a Entidade, as agências reguladoras não podem ter um lado. Devem ser um mediador neutro, independente. Caso as mudanças sigam nessa direção, essa medida será extremamente positiva para o Brasil.
Redução da desoneração da folha
Para a FecomercioSP, a medida pode não ser favorável ao Brasil. A Entidade acredita que, com ela, podemos ter problemas fiscais, o que não é positivo em um momento em que existe um alto índice de desemprego.
Extinção do fundo soberano
Segundo a Entidade, a proposta é benéfica. Não é bom para o Brasil manter um fundo soberano, uma vez que o País segue com uma alta dívida bruta do setor público – de 74,4% do PIB em novembro de 2017 -, além de altas taxa de juros. Por isso, a FecomercioSP defende que a extinção do fundo soberano seria importante para quitar débitos.
Duplicata eletrônica
A proposta ajudaria a facilitar o controle das duplicatas. Para a Federação, a medida é pouco relevante no âmbito de todas as mudanças, mas na soma de propostas, o efeito é bom.
Distrato
A proposta, de autoria do Senador Romero Jucá, altera a Lei n.º 4.551/1964, e muda as regras sobre a devolução das prestações, em casos de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda. Para a FecomercioSP, a medida pode ter grande impacto, em especial no setor imobiliário, cujo o caixa vem sofrendo com o volume de devoluções. A Entidade ressalta que ela pode ser positiva caso melhore as condições para empresas e consumidores. Atualmente, em caso de um distrato voluntário, a tendência é de que a empresa perca valores. O rompimento do contrato, porém, deve ser neutro, sem favorecer nenhuma das partes, o que vai beneficiar o mercado.
