A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediou, quarta-feira (14), uma audiência pública para debater a criação do Novo Código Comercial brasileiro (PLS 487/2013). O encontro teve como anfitrião o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins; contou com a presença do jurista Fábio Ulhoa Coelho; e foi presidido pelo senador Pedro Chaves (PRB/MS), relator do texto no Senado.
Na ocasião, Ives Gandra Martins afirmou que é necessário criar um código de princípios diante da complexidade de globalização da economia. “É preciso sair das soluções rígidas para algo mais abrangente. Essa é a razão pela qual a FecomercioSP integra o projeto”, disse. “Nós pretendemos dar a possibilidade ao Brasil de ter um Código Comercial aberto”, completou o presidente do Conselho Superior de Direito da Entidade.
Realizada na sede da FecomercioSP, essa foi a sétima de uma série de 12 audiências públicas e reuniu senadores, juristas e membros do Conselho Superior de Direito da Entidade para debater projeto de lei e atualizar o Código Comercial Brasileiro.
O jurista e membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Fábio Ulhoa, por sua vez, destacou que um novo Código Comercial é importante para que o empresário tenha mais segurança jurídica. Segundo ele, atualmente as companhias enfrentam uma burocracia excessiva e leis esparsas e contraditórias. “O Código Civil não deu ao Direito Comercial a devida atenção. Houve revogação da parte primeira, mas esqueceram que nela também havia normas sobre o Direito Marítimo, exemplificou, ao destacar que o Código Civil atual não contempla todas as necessidades do setor de comércios do Brasil.
Segundo Ulhoa, “as reclamações do empresariado vêm de muito tempo. A questão, portanto, quando se cogitou um projeto de Código Comercial era: ‘Vamos continuar apenas reclamando? Não é o caso de partirmos para soluções?’”, questionou. O jurista salientou ainda que o PLS tem se beneficiado amplamente do debate democrático, das críticas que são enviadas ao texto, e tem incorporado as que são pertinentes ao projeto. Ulhoa defendeu que o novo Código Comercial está aberto ao aperfeiçoamento.
O texto que vai regular a atividade das empresas será elaborado até o fim do primeiro semestre deste ano. Em seguida, a matéria passará para outras comissões do Senado, para, então, ser levado à votação em plenário.
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