A FecomercioSP e o seu Conselho de Sustentabilidade consideram positiva a Medida Provisória 950/2020, que prevê medidas temporárias emergenciais relacionadas ao setor elétrico enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19.
Nesse sentido, a Federação encaminhou ofício ao relator da MP, deputado Léo Moraes (Podemos/RO), em apoio à inclusão do artigo que permite a postergação dos reajustes e das revisões tarifárias de energia elétrica às empresas, visto que, mesmo com a retomada gradual da economia, a recuperação tende a ser lenta, e os empresários não têm condições de arcar com mais esse custo em 2020.
Além disso, a Entidade solicitou aos deputados federais e a líderes de frentes parlamentares de apoio aos setores de comércio e de serviços que fosse inserido um dispositivo prevendo que as empresas, sobretudo as pequenas, não tenham corte no fornecimento de energia no caso de inadimplência.
A FecomercioSP também sugeriu anteriormente à Aneel e aos ministérios da Economia e de Minas e Energia outras medidas, como: isenção de impostos federais nas contas de consumo de energia elétrica pelo prazo de seis meses; adoção de tarifa mínima, nos casos possíveis; concessão de benefícios temporários, como a postergação e o parcelamento de faturas/pagamentos de contas pendentes durante o período de calamidade pública, sem incidência de multa nem de juros nessas faturas; e autoleitura no caso de suspensão da medição e impedimento de suspensão ou de corte por inadimplência, além do faturamento pelas quantidades efetivamente consumidas, e não pelos limites mínimos contratuais (demanda contratada).
