Além de um documento de formalização, os contratos servem para garantir o cumprimento de determinados termos e, no caso das franquias, também têm o objetivo de resguardar tanto a empresa quanto o contratante através da cláusula de “não concorrência” que assume uma importância significativa que consiste em:
- Proteger o know-how da franqueadora
- Evitar que franqueados ou ex-franqueados se apropriem das técnicas da franqueadora e passe a concorrer diretamente com ela
- Impedir que o franqueado ou ex-franqueado se torne um novo concorrente e tente captar os outros franqueados ou terceiros da rede em que atuava
- Proteger os próprios franqueados na medida em que evita a concorrência
O doutor e mestre em direito processo civil pela USP, professor da Escola de Direito da FGV SP e advogado da Ad Clinic, Sidnei Amendoeira Junior, explica que, apesar de ser um mecanismo de defesa para o empreendedorismo, esta é uma cláusula limitadora de direitos, por isso, é necessário compreendê-la a fundo para não causar nenhum prejuízo ao mercado como um todo. “O contrato é uma garantia e segurança. Assim, existem três pontos que precisam ser observados em uma cláusula de não concorrência: tempo de limitação, área de atuação e território”, explica. Ou seja, a cláusula deve informar por quanto tempo o ex-franqueado não pode atuar, em qual segmento e em qual localidade. O advogado afirma que não concorda com precedentes judiciais que exigem limitação territorial estrita, entendendo que pode ser em todo o território nacional, especialmente quando a abrangência da franqueadora é também nacional.
Esta cláusula garante que um ex-franqueado se aproprie da cliente ligada à marca da franqueadora e possa concorrer de forma desleal com esta última, valendo-se do know how que dela recebeu, o que prejudica não só a franqueadora mas também todos os seus franqueados.
Segundo os últimos dados divulgados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias arrecadou R$ 240,6 bilhões, com crescimento final de 13,8% quando comparado a 2022. O número de operações encerrou o ano com 195.862 unidades, um aumento de 7,8%. O número de redes saltou 7,6%, encerrando 2023 com 3.311 redes franqueadas.
“Para nossa rede elaboramos um contrato de fácil entendimento e que nos resguarda de possíveis desconfortos. Inclusive, já usamos essa cláusula de não concorrência, onde o ex-franqueado queria justamente afastar a cláusula de não concorrência, mas graças a ela superamos esse desafio, dando a volta por cima ainda mais fortes e determinados”, aponta Rodrigo Nunes, CEO e co-fundador da Ad Clinic, rede de clínicas de estética.
